DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VALOR DE MENSALIDADES PERTINENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, ENQUANTO PERDURAR AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CONTRA A PANDEMIA DO COVID-19.
ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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