DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EM IMPOR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, BARREIRAS E IMPEDIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES MÉDICAS FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS.
ROOSEVELT VILELA PIRES;
Poder Legislativo
CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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