Projeto de Lei Ordinária 1453/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 30/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1453/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INCLUI O § 3º AO ART. 9º DA LEI N° 41, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

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