DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS SERVIDORES ESTADUAIS, SERVIDORES MUNICIPAIS, MICROEMPREENDEDORES, PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS.
JOSÉ LUIZ PEREIRA JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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