Projeto de Lei Ordinária 43/202

 Data de apresentação 02/02/0202 00:00:00
 N° Processo 83/202
 N° Protocolo /202
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS PRÁTICAS DE DIREÇÃO VEICULAR PELAS AUTOESCOLAS (CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFCS) AOS ALUNOS QUE OPTAREM POR REALIZAR O PROCESSO DE HABILITAÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO