Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GILMACI DOS SANTOS BARBOSA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2022
ALTERA OS §§ 6º E 8º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Projeto N°: 4/2022 Protocolo N°: Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GILMACI DOS SANTOS BARBOSA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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