Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2020
ACRESCENTA O § 11 AO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 3/2020 Protocolo N°: Data: 18/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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