Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: DIMAS MECCA SAMPAIO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2024
ALTERA O ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR E GARANTIR O DIREITO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DOENÇA GRAVE PARA QUE DESENVOLVAM SEUS TRABALHOS, CASO OPTEM, EM LOCAIS PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS.
Projeto N°: 3/2024 Protocolo N°: Data: 19/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DIMAS MECCA SAMPAIO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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