Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: VICENTE AUGUSTO CAROPRESO 
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Projeto de Lei Complementar n° 20/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2026, QUE "REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ESTADO", PARA ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DESTINADO A AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS EXECUTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Projeto N°: 20/2026 Protocolo N°: Data: 12/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VICENTE AUGUSTO CAROPRESO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Projeto de Lei Complementar n° 8/2021
FIXA O SUBLIMITE DO ESTADO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E PRESERVAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS EMPRESARIAL NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.
Projeto N°: 8/2021 Protocolo N°: Data: 15/06/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VICENTE AUGUSTO CAROPRESO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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