Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: IVAN NAATZ 
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Projeto de Lei Complementar n° 19/2026
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS SETORIAIS DA SAÚDE ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAES) E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 19/2026 Protocolo N°: Data: 14/07/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IVAN NAATZ
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Projeto de Lei Complementar n° 5/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (APSFS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DOS SERVIDORES DE QUE TRATAM O "CAPUT" E O § 1º DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR, À ADMINISTRADORA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
Projeto N°: 5/2022 Protocolo N°: Data: 09/03/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IVAN NAATZ
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Projeto de Lei Complementar n° 4/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", VISANDO ESTIPULAR PRAZO PARA QUE SE OPERACIONALIZE A EFETIVA INSTALAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS.
Projeto N°: 4/2022 Protocolo N°: Data: 09/03/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IVAN NAATZ
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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