Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
ACRESCENTA O INCISO IX, AO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR N° 0066, DE 23 DE MAIO DE 1993.
Projeto N°: 1/2024 Protocolo N°: Data: 07/03/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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