Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2023
ACRESCENTA O ART. 103-A E A SEÇÃO IV – DA PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, DISPONDO SOBRE A COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 720/2023 Protocolo N°: Data: 07/06/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20-D; E ACRESCENTA O § 7°-A AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.
Projeto N°: 1413/2022 Protocolo N°: Data: 30/08/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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