Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JAIR FIGUEIREDO MONTE 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 18/2021
ACRESCENTA O ARTIGO 20-C NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Projeto N°: 18/2021 Protocolo N°: Data: 07/04/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAIR FIGUEIREDO MONTE
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 17/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Projeto N°: 17/2021 Protocolo N°: Data: 16/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JAIR FIGUEIREDO MONTE
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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