Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ISMAEL CRISPIN DIAS 
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Projeto de Lei Complementar n° 131/2021
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 E À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005.
Projeto N°: 131/2021 Protocolo N°: Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISMAEL CRISPIN DIAS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Projeto de Lei Complementar n° 136/2021
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 E À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005.
Projeto N°: 136/2021 Protocolo N°: Data: 22/11/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ISMAEL CRISPIN DIAS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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