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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 23/2025
ALTERA O ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
Projeto N°:
23/2025
Protocolo N°:
Data:
19/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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