Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA 
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Projeto de Lei Complementar n° 32/2020
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 32/2020 Protocolo N°: Data: 15/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Complementar n° 19/2020
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 19/2020 Protocolo N°: Data: 01/04/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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