Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO 
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Projeto de Lei Complementar n° 13/2023
ACRESCENTA O ART. 178-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (ISENÇÃO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE CNH PARA IDOSOS).
Projeto N°: 13/2023 Protocolo N°: Data: 15/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Projeto de Lei Complementar n° 6/2023
ALTERA O INCISO IV E ACRESCENTA O §2º AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2018, QUE “DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAZONAS - CEMAAM E DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto N°: 6/2023 Protocolo N°: Data: 16/05/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PÉRICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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