Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RODRIGO DA SILVA BACELLAR 
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Projeto de Lei Complementar n° 27/2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Projeto N°: 27/2024 Protocolo N°: Data: 10/05/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO DA SILVA BACELLAR
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Complementar n° 31/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto N°: 31/2020 Protocolo N°: Data: 10/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO DA SILVA BACELLAR
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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