Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: DIONISIO DE SOUZA LINS 
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Projeto de Lei Complementar n° 34/2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE.
Projeto N°: 34/2021 Protocolo N°: Data: 02/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DIONISIO DE SOUZA LINS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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