Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: CARLOS MINC BAUMFELD 
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Projeto de Lei Ordinária n° 8363/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS, EMBARCAÇÕES DE APOIO OFFSHORE E DEMAIS UNIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM ÁGUAS JURISDICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5517/68, DO DECRETO Nº 64.704/69, BEM COMO DA NORMA REGULAMENTADORA - NR 37, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Projeto N°: 8363/2026 Protocolo N°: Data: 30/09/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 8240/2026
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE CAMARÃO NAS PRAIAS
Projeto N°: 8240/2026 Protocolo N°: Data: 02/09/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 8164/2026
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO FUNDO PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUPDE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 8164/2026 Protocolo N°: Data: 20/08/2026 00:00:00 Situação: Anexado
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 8133/2026
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “TRANSIÇÃO CULTURA, ESPORTE & IBS”, DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO INDIRETO E DIRETO À CULTURA, À ECONOMIA CRIATIVA E AO ESPORTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) PARA O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS); ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, E A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Projeto N°: 8133/2026 Protocolo N°: Data: 19/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 8067/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA E DE SUA CADEIA PRODUTIVA, CRIA O PROGRAMA PRÓ-MÚSICA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto N°: 8067/2026 Protocolo N°: Data: 06/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 8066/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A INSTRUMENTOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E INSUMOS DE LUTERIA - FERRAMENTAS DA MÚSICA RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =
Projeto N°: 8066/2026 Protocolo N°: Data: 06/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 7937/2026
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (SEGERCO), REGULAMENTANDO O ART. 269, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E REVOGA A LEI Nº 1204, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987.
Projeto N°: 7937/2026 Protocolo N°: Data: 01/07/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 7810/2026
DISPÕE SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO A POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Projeto N°: 7810/2026 Protocolo N°: Data: 10/06/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
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Projeto de Lei Ordinária n° 7745/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, SAÚDE, INTEGRIDADE E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES CONTRA MODELOS, MANEQUINS E PROFISSIONAIS DA MODA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 7745/2026 Protocolo N°: Data: 29/05/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei Ordinária n° 7744/2026
DECLARA COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO “ARQUIPÉLAGO FLUVIAL DOS SURUBINS”, O SEGMENTO DO RIO PARAÍBA DO SUL QUE FLUI EM ESTADO NATURAL PELOS MUNICÍPIOS DE CARMO, CANTAGALO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, APERIBÉ, CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTANDO O ART. 269, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.
Projeto N°: 7744/2026 Protocolo N°: Data: 29/05/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS MINC BAUMFELD
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