Autor: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 24/2022
ACRESCENTA O ART. 13-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A FIM DE FIXAR AS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 24/2022 Protocolo N°: Data: 23/11/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Ordinária n° 3361/2022
ALTERA LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), PARA VETAR A PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA
Projeto N°: 3361/2022 Protocolo N°: Data: 11/05/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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