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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO

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Projeto de Lei Complementar n° 1249/2023
ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, QUE INSTITUI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE AMPLIAR OS DIREITOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DETENHA A TUTELA, CURATELA, GUARDA JUDICIAL E/OU ADOÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL - TPS; TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, E OUTRAS PATOLOGIAS NEURODIVERGENTES.

Projeto N°: 1249/2023 Protocolo N°: Data: 26/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: HENRIQUE JOSE QUEIROZ COSTA FILHO

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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