Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 17/2023
ACRESCE O § 10-A AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Projeto N°: 17/2023 Protocolo N°: Data: 07/09/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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