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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
TACIANO LUIS BARBOSA DINIZ
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 19/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, RENUMERA O REFERIDO ARTIGO, E DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO LIMITE PARA EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Projeto N°:
19/2025
Protocolo N°:
Data:
19/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
TACIANO LUIS BARBOSA DINIZ
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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