Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: PAULO ROBERTO ARAUJO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2020
INSERE OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto N°: 323/2020 Protocolo N°: Data: 05/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2020
INSERE O INCISO I AO ARTIGO 238 E, INSERE NO ARTIGO 243 O INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto N°: 172/2020 Protocolo N°: Data: 12/02/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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