Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: PAULO ROBERTO ARAUJO 
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Projeto de Lei Complementar n° 56/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, CARACTERIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS NÍVEIS ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1897/2021 Protocolo N°: Data: 07/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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