Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOAO JOSE DE MATOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 1273/2024 Protocolo N°: Data: 24/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOAO JOSE DE MATOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 42/2020 Protocolo N°: Data: 04/02/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOAO JOSE DE MATOS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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