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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
JOAO JOSE DE MATOS
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 10/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°:
1273/2024
Protocolo N°:
Data:
24/04/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JOAO JOSE DE MATOS
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°:
42/2020
Protocolo N°:
Data:
04/02/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JOAO JOSE DE MATOS
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
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