Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto N°: 1144/2024 Protocolo N°: Data: 10/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 7/2024
ACRESCENTA O ARTIGO 142-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto N°: 1060/2024 Protocolo N°: Data: 03/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 9/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 474/2021 Protocolo N°: Data: 05/05/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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