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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA

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Projeto de Lei Complementar n° 93/2023
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PREVISTA NO ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto N°: 1059/2023 Protocolo N°: Data: 18/04/2023 00:00:00 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

DETALHES
PROJETO PUBLICAÇÃO

Projeto de Lei Complementar n° 86/2021
AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÁS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR, PREVISTA NO ARTIGO 81 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

Projeto N°: 86/2021 Protocolo N°: Data: 20/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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PROJETO PUBLICAÇÃO

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