Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO VAZ NETO 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 76, §1º, ALÍNEA “C”, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”.
Projeto N°: 178/2024 Protocolo N°: Data: 03/07/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO VAZ NETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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