Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: CLEITON DE OLIVEIRA 
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Projeto de Lei Complementar n° 26/2023
INSTITUI A LEI RAFAELA DRUMMOND, QUE PREVÊ MEDIDAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. (ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 217, ARTIGO 217-A E INCISO VII AO ARTIGO 250 DA LEI 869 1952, DISPONDO SOBRE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.)
Projeto N°: 26/2023 Protocolo N°: Data: 03/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CLEITON DE OLIVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 14/2023
ALTERA A LEI 869 52 PARA QUE O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA TENHA DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTADO. (ACRESCENTA §2º AO ART 207 PARA CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA).
Projeto N°: 14/2023 Protocolo N°: Data: 05/05/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CLEITON DE OLIVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 2/2023 Protocolo N°: Data: 02/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CLEITON DE OLIVEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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