Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JEAN MARK FREIRE SILVA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 74/2021
ACRESCENTA O § 9º AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 74/2021 Protocolo N°: Data: 21/10/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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