Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JEAN MARK FREIRE SILVA 
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Projeto de Lei Complementar n° 41/2024
ALTERA A LEI 869, DE 5 JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Projeto N°: 41/2024 Protocolo N°: Data: 12/03/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E INSTITUIR O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE. (CRIA O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto N°: 3/2023 Protocolo N°: Data: 04/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO.
Projeto N°: 1/2023 Protocolo N°: Data: 02/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 40/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA SAÚDE NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 40/2020 Protocolo N°: Data: 07/05/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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