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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
JEAN MARK FREIRE SILVA
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E INSTITUIR O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE. (CRIA O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto N°:
3/2023
Protocolo N°:
Data:
04/03/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO.
Projeto N°:
1/2023
Protocolo N°:
Data:
02/03/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
DETALHES
PROJETO
PUBLICAÇÃO
Projeto de Lei Complementar n° 40/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA SAÚDE NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
Projeto N°:
40/2020
Protocolo N°:
Data:
07/05/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JEAN MARK FREIRE SILVA
Casa Legislativa:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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PUBLICAÇÃO
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