Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA 
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Projeto de Lei Complementar n° 99/2026
ACRESCENTA-SE O ART. 81-A À LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA GARANTIR REGRAS ESPECÍFICAS DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Projeto N°: 99/2026 Protocolo N°: Data: 14/04/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 92/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO COMO BRIGADISTA FLORESTAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.
Projeto N°: 92/2026 Protocolo N°: Data: 03/03/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 81/2025
ALTERA A LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA GARANTIR PRIORIDADE NO PEDIDO DE REMOÇÃO.
Projeto N°: 81/2025 Protocolo N°: Data: 28/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 80/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA GARANTIR PRIORIDADE NO PEDIDO DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO.
Projeto N°: 80/2025 Protocolo N°: Data: 28/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 68/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO A LICENÇA PARENTAL REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO.
Projeto N°: 68/2025 Protocolo N°: Data: 29/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 46/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (ACRESCENTA INCISOS XV A XXX AO §1º DO ART 3º E §4º AO ART 3º, DISPONDO SOBRE MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL.)
Projeto N°: 46/2024 Protocolo N°: Data: 11/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 44/2024
ALTERA A LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ALTERA INCISO III DO ART 88, CONSIDERANDO DE EFETIVO EXERCÍCIO ATÉ OITO DIAS DE AFASTAMENTO POR LUTO PELO FALECIMENTO DE AVÓ E AVÔ.)
Projeto N°: 44/2024 Protocolo N°: Data: 21/03/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
ACRESCENTE-SE O ART 102-A À LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA).
Projeto N°: 4/2023 Protocolo N°: Data: 16/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
ACRESCENTE-SE O ART 102-A À LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA).
Projeto N°: 4/2023 Protocolo N°: Data: 16/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n° 74/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 74/2021 Protocolo N°: Data: 16/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
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