Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JANETE SANTOS DE SA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2022
ALTERA O ART. 32, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Projeto N°: 224758/2022 Protocolo N°: Data: 17/10/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANETE SANTOS DE SA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, ANUALMENTE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA RELATAR, EM SESSÃO PÚBLICA, AS ATIVIDADES EXECUTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E SUAS NECESSIDADES.
Projeto N°: 8965/2022 Protocolo N°: Data: 31/05/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANETE SANTOS DE SA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, ANUALMENTE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA RELATAR, EM SESSÃO PÚBLICA, AS ATIVIDADES EXECUTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E SUAS NECESSIDADES.
Projeto N°: 8867/2022 Protocolo N°: Data: 27/05/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JANETE SANTOS DE SA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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