Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: BRUNO LAMAS SILVA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 5/2022
ACRESCENTA ARTIGO 131-A, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE NÚMERO MÍNIMO DE POLICIAIS EM ATIVIDADE POR HABITANTE; PERCENTUAL MÍNIMO DE POLICIAIS EM ATIVIDADES-FIM, INCLUSIVE POLICIAMENTO RURAL.
Projeto N°: 11116/2022 Protocolo N°: Data: 20/06/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BRUNO LAMAS SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Projeto N°: 7077/2021 Protocolo N°: Data: 02/07/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BRUNO LAMAS SILVA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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