Autor: ANDRE VALE 
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Projeto de Lei Ordinária n° 99/2025
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS NOVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SOBRE VISITAS DE INSPEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 99/2025 Protocolo N°: Data: 08/07/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANDRE VALE
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Projeto de Lei Ordinária n° 96/2025
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO CADASTRAL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Projeto N°: 96/2025 Protocolo N°: Data: 02/07/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANDRE VALE
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Projeto de Lei Ordinária n° 78/2025
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO.
Projeto N°: 78/2025 Protocolo N°: Data: 03/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANDRE VALE
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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