Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ROBINSON SANTOS ALMEIDA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 164/2022
ALTERA A REDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 11, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Projeto N°: 164/2022 Protocolo N°: Data: 10/02/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROBINSON SANTOS ALMEIDA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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