Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: MAURO BRAGATO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3/2021
INCLUI O ARTIGO 137-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 3/2021 Protocolo N°: Data: 16/02/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 2/2021
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 266 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Projeto N°: 2/2021 Protocolo N°: Data: 16/02/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 4/2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 250.
Projeto N°: 4/2020 Protocolo N°: Data: 22/08/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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