Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: MAURO BRAGATO 
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Projeto de Lei Ordinária n° 854/2026
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE TAMPAS FIXAS NAS GARRAFAS CONFECCIONADAS COM POLIETILENO TEREFTALATO (PET) COMERCIALIZADAS NO ESTADO.
Projeto N°: 31876/2026 Protocolo N°: Data: 22/09/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 850/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PASSE-LIVRO, DESTINADO A PROMOVER A LEITURA E O COMPARTILHAMENTO GRATUITO DE OBRAS LITERÁRIAS, DIDÁTICAS E PARADIDÁTICAS ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Projeto N°: 31814/2026 Protocolo N°: Data: 21/09/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 830/2026
DENOMINA "IRINEU SILVA" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO SPD 009/483, LOCALIZADO NO KM 9,500 DA RODOVIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA - SP 483, EM TACIBA.
Projeto N°: 31052/2026 Protocolo N°: Data: 02/09/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 825/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO TERAPÊUTICO DE OSVALDO CRUZ - CATOC, COM SEDE NAQUELE MUNICÍPIO.
Projeto N°: 30775/2026 Protocolo N°: Data: 28/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 822/2026
DENOMINA "CICLORROTA DOS TRILHOS E DAS ÁGUAS" O EIXO CICLOTURÍSTICO DA CICLORROTA COSTA OESTE, ENTRE CÂNDIDO MOTA E PRESIDENTE PRUDENTE.
Projeto N°: 30727/2026 Protocolo N°: Data: 27/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 821/2026
INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DO AEROPORTO ESTADUAL ADHEMAR DE BARROS, EM PRESIDENTE PRUDENTE.
Projeto N°: 30714/2026 Protocolo N°: Data: 27/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 816/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VENCESLAUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, COM SEDE EM PRESIDENTE VENCESLAU.
Projeto N°: 30306/2026 Protocolo N°: Data: 25/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 772/2026
DENOMINA “COMANDANTE ANTÔNIO FUZIMOTO” O ATUAL AEROPORTO ESTADUAL ADHEMAR DE BARROS, EM PRESIDENTE PRUDENTE.
Projeto N°: 772/2026 Protocolo N°: Data: 06/08/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 752/2026
INSTITUI A REDE PAULISTA DE PESQUISA EM LESÃO MEDULAR.
Projeto N°: 752/2026 Protocolo N°: Data: 23/07/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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Projeto de Lei Ordinária n° 732/2026
DENOMINA "DR. MARCEL ITO OKUMA" A DELEGACIA DE POLÍCIA, EM LUTÉCIA.
Projeto N°: 732/2026 Protocolo N°: Data: 16/07/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO BRAGATO
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