Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: MARIA LUCIA CARDOSO PINTO AMARY 
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Projeto de Lei Complementar n° 52/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto N°: 52/2025 Protocolo N°: Data: 13/10/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MARIA LUCIA CARDOSO PINTO AMARY
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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