Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2060 
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Projeto de Lei Ordinária n° 141/2060
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS OU QUAISQUER FORMAS DE REPRESAMENTO HÍDRICO EM ENCOSTAS, MARGENS OU ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, QUANDO COMPROMETAM A SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 141/2060 Protocolo N°: Data: 12/05/2060 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Jota Pinto
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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