Projeto de Lei Ordinária 50/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2021 00:00:00
 N° Processo 1321/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS SOLICITAREM A VISTORIA FINAL DAS OBRAS AO ÓRGÃO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO E AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/ES, ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.

 Autoria

JANETE SANTOS DE SA;