Projeto de Lei Ordinária 133/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2727/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

CONSIDERA ESSENCIAL O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET E PROÍBE O CORTE DOS REFERIDOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA, REFERENTE AO SARS-COV2 - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.