Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2025 00:00:00
 N° Processo 19516/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA O INCISO l DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.