ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBs E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA;

Poder Legislativo