Projeto de Lei Ordinária 187/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3336/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA PRESIDIÁRIAS EM TODO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.