Projeto de Lei Ordinária 582/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/06/2025 00:00:00
 N° Processo 14647/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA PARA COIBIR ATOS DE AGRESSÃO CONTRA MOTOBOYS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GUGU NADER;