Projeto de Lei Ordinária 200/2021

 Data de apresentação 18/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3683/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

FICAM OS FERROS-VELHOS E CONGÊNERES OBRIGADOS A REALIZAR UM CADASTRO ESPECÍFICO DE COMPRA, VENDA E/OU TROCA IDENTIFICANDO O VENDEDOR E O COMPRADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.