Projeto de Lei Ordinária 202/2021

 Data de apresentação 19/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3729/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

FICA PROIBIDO A CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.